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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso: 0006718-50.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Agravante(s): CAMILA RAFAELA MARAFIGO
Agravado(s): VANESSA DOS SANTOS ARAUJO SILVA

SILVIO RHANDALL SILVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE.
Agravo de instrumento não conhecido.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CAMILA RAFAELA MARAFIGO em face da
decisão proferida no mov. 60.1 nos autos nº 0020300-25.2025.8.16.0021, que manteve a constrição de
valores e determinou o prosseguimento da execução.
De plano, verifica-se que o agravo não pode ser conhecido.
Isto porque, o agravo de instrumento não tem previsão na Lei nº 9.099/95.
Registre-se que não há como aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil, visto que os
Juizados Especiais se regem pelo princípio da irrecorribilidade das decisões justamente para dar
efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (artigo
2º da Lei 9.099/95).
Neste sentido é a jurisprudência pacífica desta Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA
SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. Agravo de instrumento não
conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000922-78.2026.8.16.9000 - Campina da
Lagoa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.02.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO
PREVISTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000548-96.2025.8.16.9000 - Araucária
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS
MARCEL PERES - J. 07.02.2025)
Destaco também o Enunciado nº 15 do FONAJE, segundo o qual: "Nos Juizados Especiais não é cab
ível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO
do agravo de instrumento interposto, vez que manifestamente inadmissível, consoante fundamentação
acima lançada.
Sem custas, dado que incabível o recurso.
Intimem-se.
Ciência ao Juizado Especial de origem.
Oportunamente, arquivem-se.

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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